Legislação

Medida Provisória 1.206, de 06/02/2024

Art.

(Revogada pela Lei 14.848, de 01/05/2024, art. 2º). Tributário. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007. [[Lei 11.482, de 31/05/2007, art. 1º.]]

Atualizada(o) até:

Lei 14.848, de 01/05/2024, art. 2º (Revogação total)

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