Legislação
Medida Provisória 1.218, de 11/05/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11/05/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Simone Nassar Tebet
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