Legislação
Medida Provisória 1.220, de 15/05/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam criados e transformados os seguintes cargos, sem aumento de despesa: I - Cargos Comissionados Executivos - CCE transformados:
a) quatro CCE-13; e
b) seis CCE-5.
II - cargos criados mediante a transformação de que trata o inciso I:
a) Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul; e
b) Secretário-Executivo da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
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