Legislação
Medida Provisória 1.235, de 19/06/2024
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 29/10/2024. DOU 31/10/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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