Legislação
Medida Provisória 1.242, de 11/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- A transferência de que trata o art. 1º será realizada ao Estado do Rio Grande do Sul e aos seus Municípios. [[Medida Provisória 1.242/2024, art. 1º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;