Legislação
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024
Art. 8º
Art. 8º
- A liquidação ou a renegociação das operações de crédito com direito ao desconto de que trata esta Medida Provisória deverá ser concedida ao mutuário até 31/12/2024, observados os prazos de reembolso contratuais.
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