Legislação
Medida Provisória 1.256, de 09/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
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