Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Art. 13
Título TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
Capítulo V - DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS AJUSTADOS DA ENTIDADE CONSTITUINTE (Ir para)
Art. 13- Consideram-se Tributos Abrangidos:
I - tributos registrados nas demonstrações financeiras de uma Entidade Constituinte relativamente às suas rendas ou aos seus lucros ou relativamente à sua parte nas rendas ou nos lucros de uma Entidade Constituinte na qual detenha Participação no Capital;
II - tributos cobrados em substituição a um tributo sobre a renda ou lucro corporativo; e
III - tributos cobrados relativamente a ganhos retidos e ao patrimônio líquido das empresas, incluídos tributos aplicados a múltiplos componentes baseados na renda, no lucro e no patrimônio líquido.
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