Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Art. 21
Título TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
Seção III - EXCLUSÃO DO LUCRO BASEADA NA SUBSTÂNCIA (Ir para)
Art. 21- O Lucro Líquido GloBE será reduzido pela Exclusão do Lucro Baseada na Substância para determinar os Lucros Excedentes, para fins do cálculo do Adicional da CSLL.
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