Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Art. 25
Título TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
Seção VI - REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS À EXCLUSÃO DO LUCRO BASEADA NA SUBSTÂNCIA (Ir para)
Art. 25- Para fins de aplicação do disposto no art. 23, o percentual de 5% (cinco por cento) será substituído pelos percentuais estabelecidos na tabela a seguir para cada ano fiscal que iniciar em cada um dos anos calendários seguintes: [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 23.]]
| Ano Fiscal iniciando em: | Percentual do art. 23: |
| 2025 | 9,6% |
| 2026 | 9,4% |
| 2027 | 9,2% |
| 2028 | 9,0% |
| 2029 | 8,2% |
| 2030 | 7,4% |
| 2031 | 6,6% |
| 2032 | 5,8% |
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