Legislação

Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
(D.O. 03/10/2024)

Art. 25

- Para fins de aplicação do disposto no art. 23, o percentual de 5% (cinco por cento) será substituído pelos percentuais estabelecidos na tabela a seguir para cada ano fiscal que iniciar em cada um dos anos calendários seguintes: [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 23.]]

Ano Fiscal iniciando em:Percentual do art. 23:
20259,6%
20269,4%
20279,2%
20289,0%
20298,2%
20307,4%
20316,6%
20325,8%

Art. 26

- Para fins de aplicação do disposto no art. 24, o percentual de 5% (cinco por cento) será substituído pelos percentuais estabelecidos na tabela a seguir para cada ano fiscal que iniciar em cada um dos anos calendários seguintes: [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 24.]]

Ano Fiscal iniciando em:

Percentual do art. 24:

20257,6%
20267,4%
20277,2%
20287,0%
20296,6%
20306,2%
20315,8%
20325,4%