Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Art. 40
Título II - DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 40- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - a partir de sua publicação, quanto aos art. 37 e art. 39; e
II - a partir de 01/01/2025, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 3/10/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad
AJUSTES AO LUCRO OU PREJUÍZO LÍQUIDOCONTÁBIL |
| Acordo de Financiamento Intragrupo |
| Ajustes Arm's Lenght |
| Aumento/Diminuição do patrimônio líquidoatribuídos a distribuições pagas/a pagar ourecebidas/a receber relativamente ao Capital Adicional de NívelUm |
| Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado |
| Despesa Não Autorizada com Fundo de Pensão |
| Despesa Tributária Líquida |
| Despesas Não Autorizadas |
| Dívida Perdoada Excluída |
| Dividendos Excluídos |
| Entidades que passem ou deixem de fazer parte de um Grupo |
| Erros de Períodos Anteriores e Mudanças nosCritérios Contábeis |
| Ganhos ou Perdas Cambiais Assimétricas |
| Ganhos ou Perdas em Participação no CapitalExcluídos |
| Ganhos ou Perdas na Alienação de Ativos ePassivos Excluídos |
| Ganhos ou Perdas na Avaliação a Valor JustoIncluídos |
| Mudanças nos Critérios Contábeis |
| Opção pelas transações intragruponuma mesma jurisdição |
| Opção pelo Ganho Ajustado com Ativos |
| Opção pelo Método da DistribuiçãoTributável |
| Opção pelos Ganhos ou Perdas usando o princípioda realização |
| Pagamento Baseado em Ações |
| Redução do Lucro GloBE de uma EntidadeInvestidora Final sujeita a um Regime de Dividendos Dedutíveis |
| Redução do Lucro GloBE de uma EntidadeTransparente que seja uma Entidade Investidora Final |
| Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional |
| Transações entre Entidades Constituintes |
| Tributos pagos por sociedades seguradoras em relaçãoa retornos pagos aos segurados |
AJUSTES À DESPESA TRIBUTÁRIACORRENTE RELATIVA A TRIBUTOS ABRANGIDOS |
| Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos GloBE |
| Ajustes Posteriores |
| Aumento ou diminuição nos Tributos Abrangidosregistrados no patrimônio líquido ou em outrosresultados abrangentes relativos a valores incluídos nocálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE e sujeitos àtributação de acordo com as regras fiscais |
| Crédito de Tributo Reembolsável NãoQualificado que não tenha sido registrado como reduçãoda despesa tributária corrente |
| Crédito ou reembolso em relação a umCrédito de Tributo Reembolsável Qualificado quetenha sido registrado como redução da despesatributária corrente |
| Despesa tributária corrente em que não hajaexpectativa de se efetuar o pagamento no prazo de três anos |
| Despesa tributária corrente referente a uma posiçãofiscal incerta |
| Despesa tributária corrente relativa a rendas ou lucrosexcluídos do cálculo do Lucro ou PrejuízoGloBE |
| Opção pelo Método da DistribuiçãoTributável |
| Redução dos Tributos Abrangidos de uma EntidadeTransparente que seja uma Entidade Investidora Final |
| Redução dos Tributos Abrangidos pelo saldoremanescente do Tributo Negativo em Excesso estabelecido em anofiscal anterior |
| Tributo Abrangido que se refira a uma posiçãofiscal incerta tratada em um ano fiscal anterior como uma Reduçãoaos Tributos Abrangidos |
| Tributo Abrangido reembolsado ou creditado que não tenhasido registrado como redução da despesa tributáriacorrente, exceto no caso de Crédito de Tributo ReembolsávelQualificado |
| Tributo Negativo em Excesso diferido gerado |
| Tributos Abrangidos reconhecidos como despesas antes do impostosobre a renda nas demonstrações financeiras |
| Tributos Abrangidos relacionados ao Lucro GloBE de uma EntidadeInvestidora Final que é reduzido de acordo com um Regime deDividendos Dedutíveis |
| Tributos Abrangidos relativos a Ganhos Líquidos comAtivos ou Perdas Líquidas com Ativos |
| Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos |
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