Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
(D.O. 03/10/2024)
- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 12.973, de 13/05/2014:
I - o inciso I do caput do art. 81; [[Lei 12.973/2014, art. 81.]]
II - o inciso III do caput do art. 84; e [[Lei 12.973/2014, art. 84.]]
III - o inciso I do caput do art. 91. [[Lei 12.973/2014, art. 91.]]
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - a partir de sua publicação, quanto aos art. 37 e art. 39; e
II - a partir de 01/01/2025, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 3/10/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad
ANEXO I
AJUSTES AO LUCRO OU PREJUÍZO LÍQUIDOCONTÁBIL |
Acordo de Financiamento Intragrupo |
Ajustes Arm's Lenght |
Aumento/Diminuição do patrimônio líquidoatribuídos a distribuições pagas/a pagar ourecebidas/a receber relativamente ao Capital Adicional de NívelUm |
Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado |
Despesa Não Autorizada com Fundo de Pensão |
Despesa Tributária Líquida |
Despesas Não Autorizadas |
Dívida Perdoada Excluída |
Dividendos Excluídos |
Entidades que passem ou deixem de fazer parte de um Grupo |
Erros de Períodos Anteriores e Mudanças nosCritérios Contábeis |
Ganhos ou Perdas Cambiais Assimétricas |
Ganhos ou Perdas em Participação no CapitalExcluídos |
Ganhos ou Perdas na Alienação de Ativos ePassivos Excluídos |
Ganhos ou Perdas na Avaliação a Valor JustoIncluídos |
Mudanças nos Critérios Contábeis |
Opção pelas transações intragruponuma mesma jurisdição |
Opção pelo Ganho Ajustado com Ativos |
Opção pelo Método da DistribuiçãoTributável |
Opção pelos Ganhos ou Perdas usando o princípioda realização |
Pagamento Baseado em Ações |
Redução do Lucro GloBE de uma EntidadeInvestidora Final sujeita a um Regime de Dividendos Dedutíveis |
Redução do Lucro GloBE de uma EntidadeTransparente que seja uma Entidade Investidora Final |
Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional |
Transações entre Entidades Constituintes |
Tributos pagos por sociedades seguradoras em relaçãoa retornos pagos aos segurados |
ANEXO II
AJUSTES À DESPESA TRIBUTÁRIACORRENTE RELATIVA A TRIBUTOS ABRANGIDOS |
Ajuste Alternativo para Compensar Prejuízos GloBE |
Ajustes Posteriores |
Aumento ou diminuição nos Tributos Abrangidosregistrados no patrimônio líquido ou em outrosresultados abrangentes relativos a valores incluídos nocálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE e sujeitos àtributação de acordo com as regras fiscais |
Crédito de Tributo Reembolsável NãoQualificado que não tenha sido registrado como reduçãoda despesa tributária corrente |
Crédito ou reembolso em relação a umCrédito de Tributo Reembolsável Qualificado quetenha sido registrado como redução da despesatributária corrente |
Despesa tributária corrente em que não hajaexpectativa de se efetuar o pagamento no prazo de três anos |
Despesa tributária corrente referente a uma posiçãofiscal incerta |
Despesa tributária corrente relativa a rendas ou lucrosexcluídos do cálculo do Lucro ou PrejuízoGloBE |
Opção pelo Método da DistribuiçãoTributável |
Redução dos Tributos Abrangidos de uma EntidadeTransparente que seja uma Entidade Investidora Final |
Redução dos Tributos Abrangidos pelo saldoremanescente do Tributo Negativo em Excesso estabelecido em anofiscal anterior |
Tributo Abrangido que se refira a uma posiçãofiscal incerta tratada em um ano fiscal anterior como uma Reduçãoaos Tributos Abrangidos |
Tributo Abrangido reembolsado ou creditado que não tenhasido registrado como redução da despesa tributáriacorrente, exceto no caso de Crédito de Tributo ReembolsávelQualificado |
Tributo Negativo em Excesso diferido gerado |
Tributos Abrangidos reconhecidos como despesas antes do impostosobre a renda nas demonstrações financeiras |
Tributos Abrangidos relacionados ao Lucro GloBE de uma EntidadeInvestidora Final que é reduzido de acordo com um Regime deDividendos Dedutíveis |
Tributos Abrangidos relativos a Ganhos Líquidos comAtivos ou Perdas Líquidas com Ativos |
Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos |