Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Título TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
Seção II - LUCROS EXCEDENTES (Ir para)
Art. 20- Os Lucros Excedentes da jurisdição para um ano fiscal corresponderão ao valor positivo da diferença, se houver, calculada por meio da seguinte fórmula:
Lucros | = | Lucro Líquido | – | Exclusão do Lucro |
Parágrafo único - Para fins da fórmula de que trata o caput:
I - o Lucro Líquido GloBE será determinado de acordo com o disposto no art. 17 para a jurisdição e para o ano fiscal; e [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 17.]]
II - a Exclusão do Lucro Baseada na Substância, se houver, será determinada de acordo com o disposto nos art. 21 a art. 26. [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 21. Medida Provisória 1.262/2024, art. 22. Medida Provisória 1.262/2024, art. 23. Medida Provisória 1.262/2024, art. 24. Medida Provisória 1.262/2024, art. 25. Medida Provisória 1.262/2024, art. 26.]]
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