Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Título TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
Seção I - ATRIBUIÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL ÀS ENTIDADES CONSTITUINTES (Ir para)
Art. 31- Caso haja Ajuste do Adicional da CSLL decorrente do disposto no art. 15: [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 15.]]
I - o valor do Ajuste do Adicional da CSLL será atribuído apenas às Entidades Constituintes que tiverem registrado valores negativos de Tributos Abrangidos Ajustados que sejam menores que seus Lucros ou Prejuízos GloBE multiplicados por 15% (quinze por cento); e
II - a atribuição será feita proporcionalmente com base no seguinte valor para cada uma dessas Entidades Constituintes:
( | Lucro ou Prejuízo | X | 15% | ) | – | Tributos Abrangidos |
Parágrafo único - A opção a que se refere o art. 29, § 4º, será aplicável à situação mencionada no caput deste artigo. [[Medida Provisória 1.262/2024, art. 29.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;