Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Art. 39
Título II - DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 39- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 12.973, de 13/05/2014:
I - o inciso I do caput do art. 81; [[Lei 12.973/2014, art. 81.]]
II - o inciso III do caput do art. 84; e [[Lei 12.973/2014, art. 84.]]
III - o inciso I do caput do art. 91. [[Lei 12.973/2014, art. 91.]]
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