Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Art. 4º
Título TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
Capítulo II - DO ESCOPO (Ir para)
Art. 4º- Este Título será aplicado a Entidades Constituintes de um Grupo de Empresas Multinacional que tiver auferido receitas anuais de 750.000.000,00 € (setecentos e cinquenta milhões de euros) ou mais nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
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