Legislação
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024
Art. 33
Título TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO MÍNIMA (Ir para)
Capítulo IX - DA ADMINISTRAÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL (Ir para)
Art. 33- As Entidades Constituintes deverão prestar todas as informações necessárias à apuração do Adicional da CSLL, conforme ato normativo editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único - O ato normativo a que se refere o caput poderá prever que as informações das Entidades Constituintes de um mesmo Grupo de Empresas Multinacional sejam apresentadas por apenas uma Entidade Constituinte.
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