Legislação
Medida Provisória 1.269, de 22/10/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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