Legislação
Medida Provisória 1.273, de 13/11/2024
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 14.724, de 14/11/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 14.724/2023, art. 9º - O PEFPS terá vigência até 31 dezembro de 2024.
[...]] (NR)
[...]] (NR)
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