Legislação
Medida Provisória 1.278, de 11/12/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Fica instituído o Comitê Gestor com a finalidade de estabelecer critérios e plano de aplicação de recursos, e suas atualizações, para apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Parágrafo único - A composição e as competências do Comitê Gestor serão estabelecidas em regulamento.
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