Medida Provisória 1.278, de 11/12/2024

- O estatuto do fundo disporá, entre outros aspectos, sobre:

I - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo;

II - as hipóteses, as condições e os limites máximos de atuação do fundo em apoio financeiro não reembolsável ou reembolsável mediante concessão de empréstimos;

III - as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos pactuados com os receptores dos recursos do fundo;

IV - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades;

V - a política de investimento;

VI - a governança do fundo, com regras relativas:

a) à transparência ativa, especialmente dos recursos aplicados no enfrentamento de calamidades públicas e suas consequências sociais e econômicas;

b) ao controle da execução de recursos, inclusive por órgãos de controle externo; e

c) à auditoria; e

VII - a competência para a instituição administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação de bens e direitos do fundo, com vistas a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez.