Legislação
Medida Provisória 1.279, de 16/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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