Legislação
Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997
Art. 8º
Art. 8º
- Revoga-se o Decreto-lei 580, de 30/07/1938.
Brasília, 14/02/1997; 176º da Independência e 109º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Luciano Oliva Patrício - Luis Carlos Bresser Pereira
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;