Legislação
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997
Art. 28
- Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos
- A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei 8.981/1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido.
Parágrafo único - A multa a que se refere o art. 88 da Lei 8.981/1995, será:
a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;
b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte.
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