Legislação
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997
Art. 5º
Art. 5º
- A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei 6.321, de 14/04/1976, e no art. 4º da Lei 7.418, de 16/12/1985, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995.
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