Legislação
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001
Art. 30
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 30- (Revogado pela Lei Complementar 125, de 03/01/2007).
Lei Complementar 125, de 03/01/2007, art. 24 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 30 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 2.156-4, de 27/07/2001.]
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