Legislação
Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001
Art. 18
Capítulo I - DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (Ir para)
Seção IV - DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (Ir para)
Art. 18- (Revogado pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007).
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 18 - Constituem receitas da ADA:
I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;
II - transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalente a dois por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão daquele Fundo; e
III - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I e II.]
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