Legislação
Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001
Art. 30
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 30- (Revogado pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007).
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 30 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 2.157-4, de 27/07/2001.]
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