Legislação
Medida Provisória 2.161-35, de 23/08/2001
Art. 6º
Art. 6º
- Fica revogado o inciso V do art. 5º da Lei 9.491, de 9/09/1997.
Brasília, 23/08/2001; 180º da Independência e 113º da República.Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Eliseu Padilha - Sérgio Silva do Amaral - Martus Tavares - Pedro Parente
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