Legislação
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - Pedro Malan - Paulo Renato Souza
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