Legislação
Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001
Art. 32
Art. 32
- Revoga-se a Lei 8.913, de 12/07/1994.
Lei 8.913/1994 (Municipalização da Merenda Escolar).Brasília, 24/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Renato Souza
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;