Legislação
Medida Provisória 2.179-36, de 24/08/2001
Art. 9º
Art. 9º
- Fica a União autorizada a adquirir do Banco Central do Brasil os seguintes créditos:
I - até 31/12/2002:
a) créditos contratuais com Estados da Federação;
b) créditos com estados estrangeiros;
c) créditos decorrentes do acerto de contas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Plano de Seguridade do Servidor - PSS, conforme previsto no art. 21 da Lei 9.650, de 28/05/1998; [[Lei 9.650, de 28/05/1998, art. 21.]]
II - títulos de emissão do Tesouro Nacional, não adequados à condução das políticas monetária e cambial.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;