Legislação
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001
Art. 15
Art. 15
- Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil.
Lei 5.869, de 11/01/1973, art. 798 (Código de Processo Civil - CPC)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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