Legislação
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001
Art. 5º
Art. 5º
- Os prazos referidos no art. 26 da Lei 9.651, de 27/05/98, ficam prorrogados por mais quarenta e oito meses a partir do seu término.
Lei 9.651, de 27/05/1998 (Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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