Legislação
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001
Art. 24
Art. 24
- Fica a União autorizada, a critério do Ministério da Fazenda, a promover encontro de contas entre o saldo devedor da Conta Petróleo, Derivados e Álcool e obrigações da PETROBRÁS para com a União, inclusive de natureza tributária.
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