Legislação
Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001
Art. 19
Art. 19
- Fica revogado o art. 10 do Decreto-lei 2.320, de 26/01/77.
Brasília, 24/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - Pedro Malan - Martus Tavares
| CLASSES | CARGOS | VENCIMENTO BÁSICO (R$) | PARCELA COMPLEMENTAR (R$) |
| ESPECIAL | Delegado de Polícia, Perito Criminal Perito Médico-Legista | 524,30 | 6,02 |
| PRIMEIRA | Delegado de Polícia, Perito Criminal Perito Médico-Legista | 445,66 | 77,63 |
| SEGUNDA | Delegado de Polícia, Perito Criminal Perito Médico-Legista | 378,81 | 68,45 |
| ESPECIAL | Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Penitenciário | 309,93 | 41,40 |
| PRIMEIRA | Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Penitenciário | 254,14 | 34,15 |
| SEGUNDA | Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Penitenciário | 210,94 | 28,64 |
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