Legislação
Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001
Art. 12
Art. 12
- A receita proveniente dos pagamentos dos refinanciamentos concedidos aos Municípios, nos termos desta Medida Provisória, será integralmente utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
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