Legislação
Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36- As disposições desta Medida Provisória não se aplicam à matéria regulada pela Lei 8.974, de 5/01/1995.
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