Legislação
Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005). Meio ambiente. Acresce e altera dispositivos da Lei 8.974, de 05/01/95, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.105, de 24/03/2005 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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