Legislação
Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001
Art. 3º
Art. 3º
- Fica a União autorizada a receber, em dação em pagamento, do BB, do BASA e do BNB, os créditos correspondentes às operações de crédito celebradas com recursos do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER-II e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
Parágrafo único - A dação a que se refere o caput poderá ser efetuada pelo saldo devedor atualizado.
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