Legislação
Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001
Art. 0º
Administrativo. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Atualizada(o) até:
Lei 14.995, de 10/10/2024, art. 16 (arts. 7º e 9º)Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024, art. 16 (arts. 7º e 9º)
Lei 12.872, de 24/10/2013, art. 5º (art. 6º)
Medida Provisória 618, de 05/06/2013, art. 5º (art. 6º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;