Legislação
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001
Art. 14
Art. 14
- Os prazos dos contratos a que se refere o § 6º do art. 4º da Lei 8.745, de 9/12/93, vigentes em agosto de 2001, poderão ser prorrogados, excepcionalmente, até 28 de fevereiro de 2002.
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