Legislação
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, VI (art. 1º)Lei 11.927, de 09/05/2006, art. 15 (art. 3º)
Medida Provisória 274, de 29/12/2005, art. 7º (art. 3º)
Lei 11.518, de 05/09/2007, art. 17 (Não reproduziu a revogação dada à alguns dispositivos do art. 1º [no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inc. XVII do art. 27 e ao inc. V do art. 82 Lei 10.233, de 05/06/2001)
Lei 11.483, de 31/05/2007, art. 33 (art. 1º, na parte referente aos arts. 114-A e 115, da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Medida Provisória 369, de 07/05/2007, art. 15 (Revogava alguns dispositivos do art. 1º [no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inc. XVII do art. 27 e ao inc. V do art. 82 Lei 10.233, de 05/06/2001). Revogação não mantida na lei de Conversão [ Lei 11.518/2007])
Medida Provisória 353, de 22/01/2007, art. 28 (art. 1º, na parte referente à alínea [b] do inc. IV do art. 14 e aos arts. 114-A e 115, da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
Decreto 4.333, de 12/08/2002 (Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica)
Medida Provisória 369, de 07/05/2007, art. 15 (Revogava alguns dispositivos do art. 1º [no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inc. XVII do art. 27 e ao inc. V do art. 82 Lei 10.233, de 05/06/2001). Revogação não mantida na lei de Conversão ( Lei 11.518/2007))
Lei 11.518, de 05/09/2007 (Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, para criar a Secretaria Especial de Portos)
Medida Provisória 353, de 22/01/2007, art. 28 (art. 1º, na parte referente à alínea [b] do inc. IV do art. 14 e aos arts. 114-A e 115, da Lei 10.233, de 05/06/2001)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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