Legislação
Medida Provisória 353, de 22/01/2007
Art. 28
Art. 28
Medida Provisória 2.161-35, de 23/08/2001, art. 1º (Programa Nacional de Desestatização - PND. Revoga a Lei 8.031, de 12/04/1990).
Lei 10.233, de 05/06/2001, art. 14 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
Lei 9.491, de 09/09/1997, art. 2º (Programa Nacional de Desestatização – PND. Revoga a Lei 8.031, de 12/04/90)
- Ficam revogados o § 6º do art. 2º da Lei 9.491, de 09/09/1997, os arts. 114-A e 115 da Lei 10.233, de 05/06/2001, e o art. 1º da Medida Provisória 2.161-35, de 23/08/2001, na parte referente ao § 6º do art. 2º da Lei 9.491/1997, bem como o art. 1º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, na parte referente à alínea [b] do inc. IV do art. 14 e aos arts. 114-A e 115, da Lei 10.233/2001.
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º ( Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)Medida Provisória 2.161-35, de 23/08/2001, art. 1º (Programa Nacional de Desestatização - PND. Revoga a Lei 8.031, de 12/04/1990).
Lei 10.233, de 05/06/2001, art. 14 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
Lei 9.491, de 09/09/1997, art. 2º (Programa Nacional de Desestatização – PND. Revoga a Lei 8.031, de 12/04/90)
Brasília, 22/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Paulo Bernardo Silva - Alvaro Augusto Ribeiro Costa
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