Legislação
Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001
Art. 16
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/01/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Parente
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