Legislação
Medida Provisória 2.222, de 04/09/2001
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Ficam mantidas todas as demais regras que disciplinam a incidência do imposto de renda sobre planos de benefícios de caráter previdenciário ou FAPI, inclusive as relativas aos limites e às condições, para as deduções da base de cálculo do imposto, das contribuições feitas por pessoa física ou jurídica.
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