Legislação
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 3º da Lei 6.368, de 21/10/76, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 3º - Fica instituído o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades relacionadas com:
I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e
II - a repressão ao uso indevido, a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.
(...)] (NR)
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