Legislação
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001
Art. 12
Art. 12
- O Poder Executivo da União publicará até 30 de novembro de 2001 os novos valores das Tabelas de Vencimentos e das Tabelas de Cargos Comissionados, Funções de Confiança, Funções Gratificadas, Gratificações e Adicionais.
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