Legislação

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.815, de 15/01/2024, art. 1º (art. 56)
Lei 14.814, de 15/01/2024, art. 1º ()
Lei 14.173, de 15/06/2021, art. 4º (art. 33-A)
Medida Provisória 1.018, de 18/12/2020, art. 3º (Anexo I. Efeitos a partir de 01/01/2021)
Lei 14.044, de 19/08/2020, art. 2º (art. 44)
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 44, 58 (arts. 8º, 9º e 10. Vigência em 24/09/2019)
Lei 13.594, de 05/01/2018, art. 3º (arts. 7º (VETADO), 43 (VETADO) e 44)
Lei 13.524, de 27/11/2017, art. 2º (art. 44)
Lei 13.196, de 01/12/2015, art. 1º (arts. 33, 40, 44 e 50)
Medida Provisória 687, de 17/08/2015, art. 1º (arts. 33 e 40)
Lei 12.599, de 23/03/2012 (arts. 1º, 7º, 25, 28, 36, 39, 40, 58, 59 e Anexos)
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (arts. 1º, 7º, 25, 28, 36, 39, 58, 59 e Anexos)
Lei 12.485, de 12/09/2011 (arts. 1º, 7º, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 39 e Anexo I)
Lei 12.375, de 30/12/2010 (art. 50)
Medida Provisória 491, de 23/06/2010 ([Vigência encerrada em 03/11/2010]. art. 7º)
Lei 11.437, de 28/12/2006 (arts. 11, 18, 34, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 51, 60 e 61)
Lei 11.329, de 25/07/2006 (arts. 44 e 50)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (art. 73)
Lei 10.871, de 20/05/2004 (arts. 13 e 73).
Lei 10.682, de 28/05/2003 (art. 65)
Lei 10.454, de 13/05/2002 (arts. 1º, 2º, 21, 24, 25, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 60)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
Decreto 7.414/2010 (Cinema. 2011. Obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras)